Jurisprudência sobre
erro da administracao

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade.

1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes do recebimento em atraso dos seus proventos em razão de erro da Administração. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais não conhecido.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) a configuração da decadência administrativa para revisão do ato; b) e a inexigibilidade de devolução de valores recebidos a maior por Servidor Público em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

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305 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria. Demora na análise pela administração pública. Pedido de indenização indeferido ante a ausência de comprovação do dano e do prejuízo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cuida-se na origem de ação declaratória ajuizada pelo ora agravante, visando ao reconhecimento do seu direito à indenização pela demora da administração na apreciação de seu pedido de aposentadoria e ao recálculo do abono e adicional de permanência em serviço. ... (Continua)

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306 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO OFICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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307 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Devolução de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé. Decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria. Súmula 473/STJ. Questão relevante, a respeito da espécie de erro, se de interpretação legal ou procedimental, bem como a respeito da suposta boa-fé do autor. Recurso especial da união provido.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva impedir a redução dos proventos do impetrante em razão de revisão dos pagamentos a maior intentada pela Administração Pública. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ao erário. Depósito de remuneração em conta bancária do servidor após seu falecimento. Erro da administração. Valores sacados. Pedido de restituição aos cofres públicos. Ação prescritível. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos ao erário proposta por ente estadual aduzindo que constatou, através de processo administrativo 8505151-18.2014.8.06.0000/TJ, que foram depositados indevidamente os proventos, referentes a 13 de novembro de 2011 a 28 de fevereiro de 2012, na conta de servidor, falecido em, sacados 13/11/2011 pela viúva. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 42.594,18 quo (quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezoito centavos).... (Continua)

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309 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - REJEIÇÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública foi claramente tratada no acórdão embargado, não ocorrendo o alegado erro de fato. 3. Dessa forma, o inconformismo do Obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

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310 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.  DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APOSENTADORIA RETROATIVA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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311 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confiram-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/9/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019. ... (Continua)

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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a procedência do pedido. ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTOS DECOTADOS PARA REEMBOLSO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória voltada à suspensão de descontos sobre os vencimentos de servidora a título de ressarcimento de valores supostamente indevidos. Decisão ajustada. ... (Continua)

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315 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES DECISÓRIAS E ERRO MATERIAL.

Nenhum vício decisório há no acórdão embargado, especialmente as alegadas obscuridades e erro material quanto ao termo inicial da prescrição da ação de improbidade, descartando julgado, fundamentadamente, data de documento preparatório, para adotar aquele em que, em termos jurídicos, deu-se a definição do prejuízo causado à Administração, não se prestando, no mais, os aclaratórios para rediscussão dos fundamentos decisórios. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS LANÇADOS AOS PROVENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.  TEMA 1009, DO STJ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO ATUOU DENTRO DO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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318 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Ação trabalhista 561/1989. Urp/1989. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560. Interpretação com temperamentos. Situação peculiar. Erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Diferimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - N a origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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319 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA GLOBAL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO ADITIVO. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL. SISTEMA E-SOCIAL.

Trata-se de ação de cobrança em que o SENAI objetiva condenação da empresa ré a pagar a contribuição geral e adicional, referentes ao mês de janeiro de 2018. ... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro da administração. Lançamento equivocado de multas de trânsito. Reconhecimento do lapso. Recurso interno do autor que se dirige contra a decisão que conheceu, em parte, de seu apelo raro, dando-lhe provimento na parte conhecida, para fixar o termo inicial dos juros de mora consoante a Súmula 54/STJ. A nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 foi manifestada por razões genéricas, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. A majoração dos danos morais, que não são irrisórios, a princípio é vedada na sera recursal especial, assim como o reconhecimento da ocorrência de danos materiais reputados não demonstrados pela corte local. Precedentes do STJ. Finalmente, a alegada divergência em relação aos dispositivos cuja violação se aplicou óbice de conhecimento encontra-se prejudicada, conforme entendimento deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A veiculação de alegações genéricas para a obtenção da nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Copa do mundo 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Recurso especial especial não provido.

«1 - O Lei 12.663/2012, art. 56, facultou aos Estados e Municípios a declaração de ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pretensão de devolução de valores. Similitudade fática e jurídica. Não demonstração.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição dos embargos de divergência por inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma).... (Continua)

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325 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Policial militar. Prescrição de processo crime reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O argumento de existência de afronta ao CF/88, art. 40, §3º não fora aventado em nenhum momento ao longo do trâmite processual, caracterizando, assim, inovação nesta sede recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, diante da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Inexistência de erro ou fato novo a ensejar a reconsideração da decisão agravada - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, acolhendo a exceção de pré-executiviade para declarar a nulidade da execução na forma do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Nesta corte conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Marta Aparecida Paschoalini e outros em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Deu-se, à causa, o valor de R$ 182.937,05 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), em maio de 2018. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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329 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exameTrata-se da análise da possibilidade de retratação de decisão proferida por órgão fracionário à luz do Tema 485 do STF, referente ao controle judicial sobre critérios de correção adotados por banca examinadora em concurso público. O caso envolve a questão 56 do Concurso Público SUSEPE/RS (Edital 01/2022), cuja resposta indicada pela banca não se coaduna com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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330 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A , da CLT e 1.022 , do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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332 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Entendimento do tribunal a quo. Má-fé. Exercício de atividade lamoral. Comunicação. Ausência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de conhecimento que objetiva a requerida a ressarcir ao erário a quantia recebida supostamente de forma indevida a título de benefício(s) ssistencial. Na sentença julgou-se procedente o pedidp para o fim de condenar a requerida a devolver os valores recebidos indevidamente no período de 1.12.2008 a 31/12/2010 a título de benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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333 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo IPSEMG contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária visando à restituição de valores pagos indevidamente a pensionista, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento anterior a 29/12/2016 e afastando a devolução dos valores em razão da boa-fé da beneficiária. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à impossibilidade de obrigar servidor público à restituição de valores percebidos indevidamente por erro da Administração Pública: a ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo acórdão recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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335 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

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336 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Tema 692 do STJ. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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337 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICENÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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338 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM INQUÉRITO POLICIAL. HOMONÍMIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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339 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte na condição de filha solteira. Alegação de desconto em folha indevido. Hipótese em que a ora recorrente foi autora em outra ação, na qual ficou reconhecida a união estável entre ela e seu falecido marido e, consequentemente, sua condição de beneficiária da pensão por morte deste. Pedido de desistência da pensão por morte que recebia do pai. Vício de consentimento. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade da restituição dos valores. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada na qual a autora vinha recebendo a pensão por morte de seu pai como se filha solteira fosse. Contudo, em outra Ação, ficou reconhecida a existência de união estável entre a ora recorrente e seu falecido companheiro e sua consequente inclusão como pensionista deste, com a renúncia, por pedido de desistência assinado junto ao IPERGS, dos valores recebidos a título de pensão pela morte de seu ascendente. ... (Continua)

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340 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, com relação à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA A PROVENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INCORPORAÇÃO DA PARCELA. DESPROVIMENTO.

Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada. Pretensão de reajuste de parcela, incorporada aos proventos dos docentes, segundo a tese firmada no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA A PROVENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INCORPORAÇÃO DA PARCELA. DESPROVIMENTO.

Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada. Pretensão de reajuste de parcela, incorporada aos proventos dos docentes, segundo a tese firmada no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

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343 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO .

Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo .... (Continua)

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344 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUTOR PRESO SOB A ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO COM REGISTRO DE FURTO.  RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... (Continua)

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345 - TJMG. Valores pagos por erro. Descontos indevidos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Valores pagos por erro exclusivo da administração. Descontos indevidos em folha de pagamento. Direitos e vantagens. Necessidade de processo administrativo. Presença dos requisitos ensejadores da medida

«- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. ... (Continua)

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346 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Vantagem incorporada. Suspensão. Ressarcimento ao erário. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinár ia objetivando a declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União - ... (Continua)

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347 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada. Parte por erro da administração. Boa fé dos servidores. Restituição indevida. Consectários legais. Correção monetária. Ipcae. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Auxílio-doença. Recebimento além do período devido. Erro operacional da administração. Boa-fé do beneficiário. Repetição. Descabimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos, de boa-fé, por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... (Continua)

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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) CORRETAMENTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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