(DOC. VP 698.6128.6767.8921)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA A PROVENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INCORPORAÇÃO DA PARCELA. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada. Pretensão de reajuste de parcela, incorporada aos proventos dos docentes, segundo a tese firmada no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, destacando que a parcela remuneratória não é paga à autora, o que afasta a invocada defasagem, dado que nem todos os docentes recebem a rubrica. 3. O julgamento do IRDR destaca que a parcela foi

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