(DOC. VP 706.3732.5158.8140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES DECISÓRIAS E ERRO MATERIAL.

Nenhum vício decisório há no acórdão embargado, especialmente as alegadas obscuridades e erro material quanto ao termo inicial da prescrição da ação de improbidade, descartando julgado, fundamentadamente, data de documento preparatório, para adotar aquele em que, em termos jurídicos, deu-se a definição do prejuízo causado à Administração, não se prestando, no mais, os aclaratórios para rediscussão dos fundamentos decisórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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