(DOC. VP 187.9615.0597.2476)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL. SISTEMA E-SOCIAL.

Trata-se de ação de cobrança em que o SENAI objetiva condenação da empresa ré a pagar a contribuição geral e adicional, referentes ao mês de janeiro de 2018. Contestação da ré, alegando que as contribuições foram devidamente pagas, todavia, pela falha no sistema e-social, elas foram erroneamente dirigidas para outra entidade estatal. Sentença de improcedência, sob o argumento de que não se pode imputar o erro da administração pública em desfavor do contribuinte. Apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote