(DOC. VP 165.1055.8001.7900)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Auxílio-doença. Recebimento além do período devido. Erro operacional da administração. Boa-fé do beneficiário. Repetição. Descabimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos, de boa-fé, por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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