(DOC. VP 250.6020.1926.6288)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ao erário. Depósito de remuneração em conta bancária do servidor após seu falecimento. Erro da administração. Valores sacados. Pedido de restituição aos cofres públicos. Ação prescritível. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos ao erário proposta por ente estadual aduzindo que constatou, através de processo administrativo 8505151-18.2014.8.06.0000/TJ, que foram depositados indevidamente os proventos, referentes a 13 de novembro de 2011 a 28 de fevereiro de 2012, na conta de servidor, falecido em, sacados 13/11/2011 pela viúva. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 42.594,18 quo

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