(DOC. VP 221.2120.7905.2408)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à impossibilidade de obrigar servidor público à restituição de valores percebidos indevidamente por erro da Administração Pública: a ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo acórdão recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Quanto ao direito de m

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