(DOC. VP 782.9625.6199.9006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA GLOBAL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO ADITIVO. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jacutinga/RS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por empresa contratada pelo réu, condenando o ente público ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empreitada global e seus aditivos, no valor de R$ 35.678,49. O recorrente sustenta que houve erro de cálculo na proposta de reequilíbrio financeiro apresentada pela empresa, o que motivou a compensação de valores pagos a maior nos aditivos subs

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