(DOC. VP 182.4853.3001.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Copa do mundo 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Recurso especial especial não provido.

«1 - O Lei 12.663/2012, art. 56, facultou aos Estados e Municípios a declaração de ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. 2 - Seguindo essa orientação, a Portaria 113, de abril de 2014, do MPOG, assentou que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o horário nos órgão e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional seria reduzido, encerrando-se às 12: 30 (horário de Brasilia) e, em seu art. 2º conferiu «As repa

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