(DOC. VP 833.2819.1346.3167)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO .

Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo .

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