(DOC. VP 220.8111.0813.5538)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, com relação à suposta violação do CPC, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. 2 - O Tribunal local, da análise do conjunto probatório, registrou que «tendo em vista que presumivelmente não houve ainda o registro, não há que se cogitar de decadência". Verifica-se que as razões recursais mostram-se dissoc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote