(DOC. VP 220.8190.1121.1827)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Vantagem incorporada. Suspensão. Ressarcimento ao erário. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinár ia objetivando a declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU que determinou a suspensão do pagamentos dos quintos/décimos/VPNI incorporados, bem como a devolução ao erários das quantias recebidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a obrigação de ressarcimento ao erário. II - Sobre a alegação do recorrente de que teria direi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote