(DOC. VP 643.8446.7886.3232) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUTOR PRESO SOB A ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO COM REGISTRO DE FURTO.  RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote