(DOC. VP 250.1061.0622.4936)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pretensão de devolução de valores. Similitudade fática e jurídica. Não demonstração.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição dos embargos de divergência por inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma). 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade

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