Jurisprudência sobre
erro da administracao
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101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Cadastro do DETRAN equivocado. RG em duplicidade que acarretou a atribuição de pontuação indevida na CNH. Ocorrência. Fato que impossibilitou o autor de dirigir. Erro da Administração. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano configurado. Indenização devida. Valor fixado, que visa coibir a repetição do ato reprovável, sem enriquecer a vitima. Recurso improvido.
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103 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Decisão precária cassada em recurso de apelação. Boa- fé. Não reconhecimento. Erro da administração. Inocorrência. Ausência de definitividade.
1 - É devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada nas instâncias de origem, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do longo tempo decorrido para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ.... ()
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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem indevida. Recebimento. Erro da administração. Má-fé do servidor. Comprovação. Ônus do réu. Inversão. Impossibilidade. Revaloração de matéria fática. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. É irrelevante a discussão acerca do eventual não preenchimentos dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c, uma vez que a parte agravada insurgiu-se contra o acórdão estadual recorrido também com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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106 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de descabimento da restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. 11.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; REsp. 11.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018. ... ()
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107 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Cobrança de valores pagos a maior. Impossibilidade. Valor recebido a título alimentar e de boa-fé. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quantia recebida é de boa-fé. Valores irrepetíveis. Erro da administração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Forma de cálculo. Erro da administração. Pagamento a maior. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Atualização monetária da vpni. Índices de revisão geral de remuneração.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.
«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. Veículo perdido em pátio municipal após apreensão - demora no reclamo do auto - valor do auto compatível com as despesas de pátio - erro da Administração do qual não se colhe a existência de dano moral ou material - débitos posteriores à apreensão do auto que devem ser direcionados em ação ao ente próprio - sentença que julga improcedente o pedido mantida
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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO IMEDIATO DOS DESCONTOS DAS RUBRICAS “DESCONTOS LEGAIS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” E “DESCONTOS LEGAIS RETROATIVOS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE JÁ DESCONTADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE LIMINAR. NO CURSO DE FORMAÇÃO, O AGRAVANTE RECEBEU ETAPA ALIMENTAÇÃO E, TAMBÉM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, AUFERIU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, O QUE SERIA INDEVIDO. NESTE MOMENTO, NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPÕE-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.
«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.
«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.
«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença não remunerada. Erro da administração no pagamento de vencimento no período. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; AgRg no AREsp 174.359/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/09/2013. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divergência jurisprudencial notória. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Licenciamento de veículo. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão federal debatida está prequestionada e não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executiva. Aferição de inércia do exequente. Atividade fática. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Restituição de quantia. Erro da administração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A constatação de eventual prescrição depende de exame dos fatos contidos nos autos com intuito de verificar se houve inércia dos particulares. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. 7/STJ. ... ()
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120 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Servidor público estadual. Cobrança de valores pagos a maior por erro da administração. Dívida ativa que se afigura como não tributária por força do Lei 4320/1964, art. 39. Inadequação da via eleita. Devolução somente possível na hipótese de má-fé do servidor, demonstrada em processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Título executivo que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Manutenção da sentença de extinção. Recurso fazendário improvido.
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121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/10/2012; EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recebimento de verba salarial de boa-fé, por erro da administração. Matéria decidida no julgamento de recurso repetitivo. Ausência de ofensa à cláusula de reserva de plenário.
«1. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Pagamento em duplicidade de verba a servidor. Erro da administração. Cumulação dos cargos de procurador da república e professor. Patente boa-fé objetiva. Inexistência.
1 - Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha de verba recebida por erro da administração. Servidor de boa-Fé. Ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.
1 - Há contradição no julgado, pois ao recurso ordinário fora dado o parcial provimento apenas para impedir a devolução da quantia recebida de boa-fé pela servidora, e a certidão de julgamento registra, apenas, o provimento do recurso.... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, IIbenefício. Devolução das parcelas percebidas por erro da administração. Desnecessidade.
«1. Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Erro da administração. Decadência de revisar seus atos. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput.
«1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado (Lei 9.784/1999, art. 54, caput, in fine), o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 150.977/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2015; AgRg no AREsp 646.687/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; AgRg no AREsp 423.967/RN, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.
«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, DJe 19/10/2012; EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, DJe 19/10/2012; EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de parcelas. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Devolução. Descabimento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do stf. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 46 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar, em razão de supostos erros das autoridades policial e judiciárias responsáveis pela apuração de fato criminal que lhe foi imputado - Impossibilidade - Demandante reconhecido por vítima como autor do crime de roubo - Decretação de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva - Decisões devidamente fundamentadas e amparadas em elementos de informação constantes dos autos, em livre exercício do convencimento juridicamente motivado - Ausência de qualquer ato ilícito das autoridades policial e judiciárias - Análise da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37, §6º, da CF/88) - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário - Ausência de ilegalidade, abusividade ou irregularidade nos atos de investigação ocorridos em processo jurisdicional, incluindo-se a prisão cautelar, de maneira que não cabe ao Estado indenizar - Posterior prolação de sentença absolutória por ausência de provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII) que, ademais, não tem o condão, por si só, de caracterizar a ocorrência de erro judiciário - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.112/90, art. 46. Valores pagos por erro na interpretação normativa. Boa-fé do servidor. Restituição indevida. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que os efeitos da Lei 8.112/90, art. 46 não alcançam o servidor de boa-fé que percebeu vantagem por erro da Administração ao interpretar a norma legal. ... ()
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Enquadramento funcional equivocado por erro da administração. Ato único de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não caracterizada.
«1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito (c.f.: AgRg no REsp 1.067.333/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2013 e AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2013). ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistrada. Recebimento de valores por erro operacional da administração. Má-fé não evidenciada. Restituição dos valores. Impossibilidade. Agravo interno do estado desprovido.
1 - O acórdão Regional expressamente consignou que os valores foram pagos à impetrante em razão de equívoco ou falha no sistema operacional da Administração (fls. 92) e, ainda, que a autora não teria contribuído para a ocorrência da falha (fls. 91). ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Benefício recebido indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Valores recebidos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.
«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Descontos indevidos por erro da administração. Alegação de cumprimento de decisão judicial. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos de boa-fé por servidor. Restituição. Desnecessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que «a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de quintos de d.a.s. Erro da administração no cálculo dos valores. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/10/2012; EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014. ... ()
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141 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial
«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Abono de permanência pago conjuntamente com aposentadoria estatutária. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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143 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista Previdenciária de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. 11.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; REsp. 11.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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145 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Devolução de anuênios. Erro da administração. Necessidade de observância das garantias da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 594.296-RG. Devolução dos valores descontados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
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146 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi aprenstnado. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valor por erro da administração na interpretação da norma legal. Boa-fé. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei pela Administração Pública que ocasionou o pagamento administrativo de importância tida por indevida. O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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