(DOC. VP 193.8082.8000.6300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista Previdenciária de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. [jurnum=1.742.684/STJ exi=1]1.742.684/PB,[/jurnum] Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; REsp. [jurnum=1.707.241/STJ exi=1]1.707.241/DF,[/jurnum] Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9

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