(DOC. VP 155.7540.7001.3100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, IIbenefício. Devolução das parcelas percebidas por erro da administração. Desnecessidade.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado na hipótese de erro

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