(DOC. VP 193.8274.4003.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos de boa-fé por servidor. Restituição. Desnecessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que «a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública». 2 - O STJ firmou entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 3 - Recurso Especial provido.»

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