(DOC. VP 210.7150.7830.3448)
STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistrada. Recebimento de valores por erro operacional da administração. Má-fé não evidenciada. Restituição dos valores. Impossibilidade. Agravo interno do estado desprovido.
1 - O acórdão Regional expressamente consignou que os valores foram pagos à impetrante em razão de equívoco ou falha no sistema operacional da Administração (fls. 92) e, ainda, que a autora não teria contribuído para a ocorrência da falha (fls. 91). 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por Servidor Público em razão de erro da Administração, inclusive nos
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