(DOC. VP 210.8170.4113.2332)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos da CF/88, art. 97. 3 - Agravo re

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