(DOC. VP 241.1040.9375.5629)

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha de verba recebida por erro da administração. Servidor de boa-Fé. Ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.

1 - Há contradição no julgado, pois ao recurso ordinário fora dado o parcial provimento apenas para impedir a devolução da quantia recebida de boa-fé pela servidora, e a certidão de julgamento registra, apenas, o provimento do recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para que seja retificada a certidão de julgamento.

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