(DOC. VP 173.0393.4001.9900)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Descontos indevidos por erro da administração. Alegação de cumprimento de decisão judicial. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: «Como referido na análise da conexão, os valores descontados pela ré originaram-se, essencialmente, de erro da administração, e não da decisão liminar. Trata-se, mais precisamente, de erro operacional, porque incidente so

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