(DOC. VP 157.9580.2002.5700)

STJ. Administrativo. Licenciamento de veículo. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput». Decadência configurada.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão federal debatida está prequestionada e não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observâ

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