(DOC. VP 210.8170.4219.3687)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.112/90, art. 46. Valores pagos por erro na interpretação normativa. Boa-fé do servidor. Restituição indevida. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que os efeitos da Lei 8.112/90, art. 46 não alcançam o servidor de boa-fé que percebeu vantagem por erro da Administração ao interpretar a norma legal. 2 - Agravo regimental não provido.

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