(DOC. VP 598.9634.8485.8496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO OFICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores ajuizada pelo autor em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS. O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 9.535,79, valor pago a título de ICMS para transferência de veículo, após confiar em informação constante em documento oficial emitido pelo DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (

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