(DOC. VP 170.1391.8001.3400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores recebidos indevidamente por erro operacional da administração. Boa-fé do administrado. Repetição. Descabimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. Precedente: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe 11/12/2014. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote