(DOC. VP 175.4832.9001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação de pagamento indevido. Erro operacional da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. De início, importa salientar que os valores recebidos pelos Servidores não decorreram do cumprimento de decisão precária posteriormente reformada, uma vez que após o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença que lhes garantia o recebimento do percentual de 26,05%, os valores continuaram a ser pagos pelo erário, embora não houvesse qualquer determinação judicial que lhe compelisse ao pagamento dos valores, de modo que não há que se falar na incidência da tese fir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote