(DOC. VP 174.2372.5000.1300)

STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. 2. De ressaltar-se que o entendimento vencedor no acórdão embargado alinha-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte e do Supre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote