(DOC. VP 185.5330.3001.1100)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente - abandono da causa pela autora, tendo o julgador abordado a questão à fl. 955, consignando que: «No caso vertente verifica-se que a autora foi efetivamente intimada pelo oficial de justiça em 17/08/2012, conforme doc. 765. Todavia, a juntada do mandado aos autos somente se deu em 13/09/2012 (doc. 763), quando então começou a correr o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote