(DOC. VP 162.6812.9000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação por produção suplementar. Impossibilidade de revisão dos critérios de cálculo por parte da administração pública sem observar os princípios do contraditório e ampla defesa. Erro de cálculo. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, é devido o restabelecimento da gratificação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.184.849/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.4.2012; REsp. 1.288.331/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14.2.2012; RMS 27396/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.3.2010; AgRg no Ag 1.165

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