(DOC. VP 220.5121.2585.1339)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para alteração na atualização monetária e redução de verba honorária. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Assim, observando-se o disposto nas alíneas «a», «b» u e c» o CPC/1973, art. 20, § 3º, de rigor a redução da ver

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