(DOC. VP 142.1503.9000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Erro médico. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário»,. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à an

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