(DOC. VP 569.7769.8158.7706)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS - IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - ERRO CADASTRAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM RÉPLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Ação anulatória de lançamentos fiscais ajuizada sob alegação de cobranças indevidas relativas a tributos incidentes sobre imóvel que, segundo a autora, nunca lhe pertenceu. Documentação apresentada apenas em réplica, sem justificativa plausível para a ausência na petição inicial, violando os princípios da preclusão e do ônus probatório. O registro imobiliário é público, cabendo ao autor diligenciar para instruir adequadamente a inicial. Não apenas por isso, há incompati

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