(DOC. VP 681.0243.2506.1609)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - CUBATÃO - PROVENTOS - PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA PROVIDOS

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