(DOC. VP 153.3264.8002.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Aplicação da Súmula 85/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Prestam-se os Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou mesmo de erro material. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C,), decidiu que a edição da Medida P

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