(DOC. VP 250.6261.2723.0465)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Supressão de rubrica de horas extras incorporadas por decisão judicial. Ausência de relação com o tema 1.276/STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a legalidade da supressão de rubrica de horas extras incorporadas ao contracheque da autora, por força de sentença judicial transitada em julgado. 2 - O Tema 1.276 do Supremo Tribunal Federal (STF) não foi considerado aplicável ao presente caso, pois a discussão não guarda relação com a possibilidade de supressão de vantagem pessoal por erro da administração e, portanto, não é ca

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