(DOC. VP 150.5621.8002.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Valor excessivo ou irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. É assente nesta Corte a impossibilidade de revisar o valor estabelecido em indenização por danos morais, uma vez que depende de reexame do conjunto fático-probatório. Excepcionalmente, admite-se tal revisão quando a condenação é fixado um valor indenizatório exorbitante ou irrisório. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em razão de erro da administração pública por realiz

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