(DOC. VP 164.1380.5003.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público gratificação de dedicação exclusiva. Transformação em vpni. Lei 10.483/2002. Recebimento indevido de verba de natureza salarial. Boa fé reconhecida pela corte a quo. Restituição ao erário. Impossibilidade. Alterar conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. 2. A Corte de origem se manifestou explicitamente no sentido de que os valores foram recebidos de boa-fé em decorrên

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