(DOC. VP 210.8230.9205.9983)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Restituição ao erário de valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Questão julgada pela sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2 - Agravo regimental interposto em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez

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