(DOC. VP 230.4041.0311.5224)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pagamento indevido efetuado nos vencimentos da servidora por erro da administração. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de determinação de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. II - Se o recurso é inapto ao conh

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