(DOC. VP 230.9130.6176.4561)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Período. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Erro da administração. Restituição indevida. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute sobre a obrigatoriedade de os servidores públicos restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP, recebidos por período superior ao devido por erro da administração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes para declarar a ilegalidade dos descontos dos proventos dos servidores, bem como para a restituição dos valores já descontados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conh

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