(DOC. VP 200.4981.6005.9900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 1.598.380/MG/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. 2 - Outrossim, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.244.182/PB/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, con

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