(DOC. VP 198.6795.3002.5800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Tutela de urgência. Dupla conformação. Devolução de valores. Inadmissibilidade.

«1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp. 1.381.734/RN/STJ - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. 2 - Hipótese em que o segurado recebeu benefício previdenciário, deferido em tutela antecipada e confirmado pelas instâncias ordinárias, o qual somente foi objeto de reforma na via excepcional, situação que s

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