(DOC. VP 157.6215.9000.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Cobrança de tributo por alíquota a menor. Cobrança de encargos moratórios sobre a diferença. Inviabilidade. Dispositivo legal tido por violado que se dissocia das teses argumentativas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A cobrança de tributo (ICMS) em alíquota equivocada (12 e não 18%), por erro da administração, não dá ensejo à exigência de encargos moratórios sobre a diferença, mesmo corrigido o lançamento. 3. Nos moldes da jurisprudência pacificada no STJ, o recurso especial será considerado deficiente quando o dispositi

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