(DOC. VP 163.9984.6000.1800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Devolução anuênios. Erro da administração. Necessidade de observância às garantias da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 594.296-RG. Devolução dos valores descontados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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