(DOC. VP 241.0310.7850.9838)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.

1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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