(DOC. VP 153.1181.5000.4300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prisão temporária. Erro da administração não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, com o objetivo de averiguar a ocorrência de danos morais decorrentes de suposta inexistência dos requisitos da prisão temporária, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. Por outro lado, «A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote