(DOC. VP 922.1014.8018.2959)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Responsabilidade Civil - Município de Bocaina - Enterro de pessoa sem autorização do proprietário do jazigo - Enterro autorizado pelo funcionário do cemitério municipal - Erro da Administração - Dano moral configurado - Indenização fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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