(DOC. VP 241.0310.7875.7425)

STJ. Administrativo. Servidor público. Quintos. Pagamento indevido. Erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Inadmissível especial interposto com fundamento no CPC, art. 535, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3 - A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial 488.905/RS/STJ, Relator o Ministro José Arnaldo da Fo

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