(DOC. VP 165.0995.3000.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé do administrado. Devolução. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Restituição. Erro material. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não é possível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorr

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